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Release Paraná

  • Implantação em treinamento: 16/06/2026
  • Implantação em produção: 12/07/2026

Anexação Eletrônica de Documentos do Comércio Exterior

  • Funcionalidades

  • [Tela][ALTERAÇÃO] “Documentos do Dossiê”:

    • Desconsiderar Documento:
      Usuários com o mesmo perfil de quem realizou a anexação agora podem sinalizar visualmente que um documento deve ser desconsiderado. É obrigatório informar uma justificativa. Nota: O documento permanece disponível para consulta, apenas recebe a marcação.

    • Reconsiderar Documento:
      Permite reverter a ação de desconsideração, tornando o documento válido novamente.

    • Controle de Visibilidade (Setor Público):
      Usuários da administração pública com permissão específica podem alterar a propriedade "Acessível ao setor privado", controlando a visualização do documento por usuários externos.

    • Visualização Rápida no Navegador
      Ao clicar no nome de arquivos compatíveis (como PDF), o conteúdo será exibido diretamente em uma nova aba do navegador, agilizando a consulta sem a necessidade de realizar o download do arquivo.

  • [Tela][ALTERAÇÃO] “Cadastro do Tipo de Dossiê”:

    • Usuários gestores do sistema agora podem alterar em lote a disponibilidade dos tipos de documentos associados.

  • [Tela][ALTERAÇÃO] “Cadastro do Tipo de Documento”:

    • Usuários gestores do sistema agora podem:
    • visualizar os "Tipos de Dossiês" associados ao "Tipo de Documento".
    • alterar em lote a disponibilidade dos tipos de dossiês associados.

  • [Tela][ALTERAÇÃO] “Manter Tipo de Documento”:

    • Usuários gestores do sistema, ao exportar os dados da tela no formato CSV, o arquivo gerado contém apenas o cabeçalho e as linhas de registro, sem informações adicionais.

  • [Tela][ALTERAÇÃO] “Manter Palavras-Chave”:

    • Usuários gestores do sistema, ao exportar os dados da tela no formato CSV, o arquivo gerado contém apenas o cabeçalho e as linhas de registro, sem informações adicionais.

  • [Tela][ALTERAÇÃO] “Consulta Gerencial”:

    • Usuários gestores do sistema, ao exportar os dados da tela no formato CSV, o arquivo gerado contém apenas o cabeçalho e as linhas de registro, sem informações adicionais.

  • Serviços

  • [Serviço][ALTERADO] "Download do Documento pelo seu id"

    • Atualizado para retornar as informações sobre documentos desconsiderados (campos desconsiderado e justificativa da desconsideração)

  • [Serviço][ALTERADO] "Consultar Documentos de uma Operação v2"

    • Atualizado para retornar as informações sobre documentos desconsiderados (campos desconsiderado e justificativa da desconsideração)

  • [Serviço][ALTERADO] "Consultar Documentos do Dossiê"

    • Atualizado para retornar as informações sobre documentos desconsiderados (campos desconsiderado e justificativa da desconsideração)

Cadastro de Atributos

  • Funcionalidades

    • [Tela][ALTERAÇÃO] A partir da tela de consultar atributos do classif, agora é possível exportar um Json para a criação de produto.
    • [Tela][ALTERAÇÃO] A partir da tela do classif sugerir uma mudança em um atributo ou em uma NCM.
    • [Tela][ALTERAÇÃO] Nomes de atributos agora podem ter até 70 caracteres.

Cadastro de Intervenientes (CINT)

  • Funcionalidades

    • [Tela][NOVO] "Consultar Situação da Habilitação (Acesso Público)":
      • Permitir a consulta pública dos habilitados a operar no COMEX.
    • [Tela][NOVO] "Habilitação / Revisar por Servidor":
      • Permitir a revisão da habilitação pelo servidor RFB.
    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Habilitação / Consultar Histórico":
      • Permitir a consulta de habilitação pelo CNPJ base.
    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Interveniente / Consultar Importador/Exportador/Demais Intervenientes":
      • Permitir a consulta de interveniente (IMP/EXP) pelo CNPJ base.
    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Representação por Despachante / Consultar":
      • Incluir rol de ajudantes vinculados a CPF de despachante na consulta de representante por despachante.
    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Interveniente / Consultar Importador/Exportador/Demais Intervenientes":
      • Ajustar o mostrador de valores importados e exportados no detalhar da consulta do importador/exportador.
    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Processo de Desabilitação por Falta de Requisitos de Admissibilidade":
      • Gerar novo processo Sqoop do Receita Data para regras de desabilitação por falta de requisitos de admissibilidade.
    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Sanção Administrativa / Incluir / Consultar e Atualizar":
      • Ajustar a funcionalidade de sanção administrativa para o tipo de ato e tipo de sanção.
    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Habilitação / Requerer Habilitação":
      • Atualizar formulário de requerimento de habilitação.

Catálogo de Produtos

  • Funcionalidades

    • [Tela][ALTERAÇÃO] Inclusão dos campos de filtro Lista de Códigos de Produtos, Data Inicio e Data Fim na exportação de Produtos.
    • [Tela][ALTERAÇÃO] Inclusão dos campos de filtro Lista de Códigos de Produtos e Códigos de Países na exportação de fabricantes.
    • [Tela][ALTERAÇÃO] Inclusão dos campos de filtro Lista de Códigos de Produtos, Data Inicio e Data Fim na extração de dados de Operador Estrangeiros.
    • [Tela][ALTERAÇÃO] Inclusão do retorno data de início e fim de vigência na exportação de Operador Estrangeiros e Produto.

  • Serviços

    • [ALTERAÇÃO] Inclusão do retorno data de início e fim de vigência nos endpoints:
      • GET (URL)/ext/produto
      • GET (URL)/ext/produto/{cnpj}/{codigo}/{versao}
      • GET (URL)/ext/produto/exportar/{cnpj}/{exibirDesativados}
      • GET (URL)/ext/operador-estrangeiro
      • GET (URL)/ext/operador-estrangeiro/{cnpj}/{pais}{codigo}/{versao}
      • GET (URL)/ext/operador-estrangeiro/exportar/{cnpj}/{exibirDesativados}

  • [ALTERAÇÃO] Inclusão dos campos de filtro Lista de Códigos de Produtos, Data Inicio e Data Fim nos endpoints: * GET (URL)/ext/produto/exportar/{cnpj}/{exibirDesativados} * GET (URL)/ext/operador-estrangeiro/exportar/{cnpj}/{exibirDesativados}

  • [ALTERAÇÃO] Inclusão dos campos de filtro Lista de Códigos de Produtos e Códigos de Países nos endpoints: * GET (URL)/ext/fabricante/exportar/{cnpj}

Classificação Fiscal da Mercadoria (CLSF)

  • Funcionalidades

    • [Tela][NOVO] "Importar dados da UME":
      • Criação de funcionalidade para o Gestor para realizar a carga dos dados da UME.
    • [Tela][NOVO] "Cancelar carga de dados da UME":
      • Criação de funcionalidade para o Gestor para realizar o cancelamento de efetivação da carga dos dados da UME.
    • [Tela][NOVO] "Consultar UME":
      • Criação de funcionalidade para o Gestor para consultar as UMEs dos subitens.
    • [Tela][NOVO] "Consultar dados da tabela Correlação":
      • Criação de funcionalidade para o Gestor para consultar os dados da tabela de Correlação.
    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Consultar Nomenclatura":
      • Exibição de alíquotas do II diretamente na tabela NCM.
      • Dashboard CAMEX com detalhamento do II
      • Estatísticas de comércio exterior por subitem.
      • Criação do ícone 'Mais Informações' para o nível de subitem
    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Consultar Subitens":
      • Criação da aba 'CBS'.
      • Separação das abas 'PIS' e 'COFINS'.
      • Solicitação de revisão de atributos do Cadastro de Atributos.

Controle de Carga e Trânsito Importação (CCT Importação - Modal Aéreo)

  • Funcionalidades

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Informar Chegada da Viagem"

      • Funcionalidade adaptada para permitir o registro de chegada de voos não regulares.

      • A tela passa a solicitar se o voo possui número de voo. Caso não possua, será obrigatório informar Código AVANAC ou Prefixo da Aeronave.

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Consultar Chegada da Viagem"

      • Passar a exibir o código AVANAC para voo não regular.

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Retificar Chegada da Viagem"

      • Não permitir a retificação do código AVANAC. O campo será exibido desabilitado para edição.

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Cancelar Chegada da Viagem"

      • Passar a exibir o código AVANAC para voo não regular.

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Detalhar Viagem"

      • Na grid de “Efetivas”, logo após a coluna “Prefixo da Aeronave”, foi adicionada a nova coluna “Código AVANAC” (apenas para voo não regular).

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Listar Viagens por Parâmetros"

      • Foram ajustados os filtros e a grid, com inclusão do filtro “Código AVANAC”, exibição de hint para códigos de voo gerados pelo sistema e remoção dos filtros de voo regular e não regular.

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Consultar DSIC por Parâmetros"

      • Foi adaptada para voo não regular, com inclusão de novo filtro por “Motivo do DSIC” na seção “Informações Gerais”.

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Gerar DSIC"

      • Alterações na geração do DSIC motivo 1 (meios prórios): 1) Incluir a seleção do Tipo de modal na criação do DSIC, contemplando Aquaviário, Aéreo, Rodoviário e Ferroviário. 2) A validação de exigência de informação de chegada no sistema deverá ser aplicada somente ao modal Aéreo. 3) Para os modais Aquaviário, Rodoviário e Ferroviário, não deverão ser solicitados dados adicionais de viagem ou carga chegada por meios próprios. 4) Também será necessário ampliar os tamanhos dos campos peso bruto e valor arbitrado - Aduana, aumentando respectivamente a parte inteira em 3 dígitos e 2 dígitos. 5) A geração DSIC foi adaptada para voo não regular, com atualização do label DAC para AVANAC nas telas, extratos e documentação dos serviços. 6) O AVANAC será utilizado para recuperar e associar a chave da viagem gerada pelo sistema.

    • Alterações na geração do DSIC Motivo 4: 1) alterado o label da seção “DE Motivo” para “Submotivo”; 2) incluído o campo “Via de transporte” e, quando a via for diferente de “Aérea”, ocultada a seção “Dados da viagem”; 3) ajustadas as orientações dos submotivos, com a inclusão do hint “Utilizar esse Submotivo para importação em mãos.”; e 4) habilitado o Submotivo “Desdobramento” apenas para Via = Aérea, com o hint “Funcionalidade exclusiva para RFB, para via de transporte aérea.”

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Apropriar DSIC"

      • Passar a exibir os campos “Placa” e “Carregamento” na grid de estoque.

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Cancelar chegada de veículo terrestre com DTA"

      • Permitir cancelar a chegada de veículo terrestre com DTA em RA NÃO AEROPORTO e em RA AEROPORTO NÃO MANTRA;

      • Integração com sistema TRÂNSITO para enviar/receber dados do cancelamento da chegada de veículo terrestre;

      • Regras para resiliência quando ocorrer erro de gravação do retorno das informações do Trânsito.

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Cancelar entrega intermediária"

      • Permitir o cancelamento da entrega com DTA ainda que a carga esteja desvinculada da DTA.

      • Não permitir o cancelamento da entrega intermediária de Depositário para Transportador terrestre da carga aérea caso já tenha sido iniciado carregamento do veículo no Trânsito, ou seja, caso tenha um início de carregamento ATIVO. Essa regra vale para todos os RAs, independentemente de ser RA Mantra ou um RA não Mantra, e de estar em aeroporto ou não.

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Cancelar recepção de carga"

      • Alteração nas regras que permitem a recepção por DTA própria (só permite registar/retificar/cancelar enquanto a DTA não estiver concluída);

      • Integração com sistema TRÂNSITO para enviar dados do cancelamento da recepção da carga por DTA própria.

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Consultar chegada de veículo terrestre"

      • Inclusão do parâmetro de entrada “Data da chegada” na consulta por parâmetros.

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Consultar recepção de carga"

      • Novos campos no retorno da consulta.

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Desapropriar DSIC"

      • Passar a exibir os campos “Placa” e “Carregamento” na grid de estoque.

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Excluir conhecimento de carga/DSIC"

      • Passar a exibir os campos “Placa” e “Carregamento” na grid de estoque.

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Gerenciar cargas"

      • Na consulta detalhada da carga: inclusão do campo “Data de processamento” na chegada terrestre listada na aba “VIAGENS”;

      • Na consulta detalhada da carga: passar a exibir os campos “Placa” e “Carregamento” na aba “SITUAÇÃO ATUAL”;

      • Na aba “Situação Atual” o label do campo “Qtde e Peso em estoque” foi alterado para: Quantidade de volumes e peso bruto”.

      • Na consulta por parâmetros: alteração do texto da mensagem CCTA-ER5032 para mencionara identificação da carga.

      • Adição de novos campos na funcionalidade “Configurar Colunas” ao Consultar a carga por parâmetros: Número do AVANAC (motivo 1); Tipo de documento de retenção / apreensão (motivos 2, 3 e 4 - bagagem); Número da retenção / apreensão (motivos 2, 3 e 4 - bagagem); Número do documento (motivo 4 - bagagem); Nome do viajante (motivo 4 - bagagem); Identificação do importador (motivo 4 - desdobro); Nome do importador (motivo 4 - desdobro); Número do conhecimento desdobrado (motivo 4 - desdobro); Tipo do conhecimento de carga informado no DSIC; Número do conhecimento informado no DSIC; Tipo do Documento do Viajante; Tipo do Documento do Importador.

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Gerar extrato PDF da carga"

      • Passar a exibir os campos “Placa” e “Carregamento” na grid de estoque.

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Registrar entrega intermediária da carga"

      • Passar a exibir os campos “Placa” e “Carregamento” na grid de estoque.

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Retificar carga"

      • Não permitir a retificação de quantidade e peso após a recepção do conhecimento

    • [Serviço][ALTERAÇÃO] "Retificar carga"

      • Não permitir a retificação de quantidade e peso após a recepção do conhecimento

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Retificar chegada de veículo terrestre com DTA"

      • Funcionalidade descontinuada.

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Retificar estoque"

      • Passar a exibir os campos “Placa” e “Carregamento” na grid de estoque.

    • [Integração E-DMOV][NOVO] "Validação e obtenção de dados da carga no CCT":

      • No momento da solicitação, recepção e desembaraço do DMOV, o sistema E-DMOV utiliza esta integração com o CCT para validar e obter dados da carga.

    • [Integração E-DMOV][NOVO] "Informar vinculação de DMOV à carga ao CCT":

      • O sistema E-DMOV utiliza esta integração com o CCT para informar a vinculação do DMOV à carga.

    • [Integração E-DMOV][NOVO] "Informar desembaraço de DMOV ao CCT":

      • O sistema E-DMOV utiliza esta integração com o CCT para informar o desembaraço ao CCT.

    • [Integração E-DMOV][NOVO] "Informar entrega da carga para o tramsportador de valores (ETV e ETVI)":

      • O sistema E-DMOV utiliza esta integração com o CCT para informar o CCT sobre a entrega da carga ao transportador de valores.

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Autorizar entrega da carga"

      • A funcionalidade passa a ser obrigatória para cargas aéreas vinculadas à DUIMP/ DI/ DSI ELETRÔNICA mas somente quando houver impedimento de entrega por diferença Recepção-Manifestado.

      • A Justificativa passa a ser obrigatória para a autorização de entrega de carga para cargas aéreas vinculadas à DUIMP/ DI/ DSI ELETRÔNICA quando houver impedimento

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Consultar entrega"

      • Consultar impedimento de entrega por diferença Recepção-Manifestado para cargas vinculadas à DUIMP/ DI/ DSI ELETRÔNICA

      • Exibir os ícones para autorizar a entrega da carga e registrar a entrega da carga com impedimento de entrega por diferença Recepção-Manifestado para cargas aéreas vinculadas à DUIMP/ DI/ DSI ELETRÔNICA

      • Permitir que o depositário que informou o recinto da Duimp consulte se há entregas realizadas de Duimp sem conhecimento vinculado, do tipo SED Entrada/Saida Ficta ou SED Nacionalização Entreposto pelo depositário e pela RFB

      • Consultar as entregas realizadas no sistema e-DMOV e recebidas via integração

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Cancelar entrega"

      • Permitir o cancelamento da entrega de Duimp sem conhecimento vinculado, do tipo SED Entrada/Saida Ficta ou SED Nacionalização Entreposto pelo depositário e pela RFB

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Consultar impedimentos"

      • Não verificar os impedimentos do Mantra para cargas vinculadas à Duimp e à documentos de saída manuais

      • Para carga vinculada à DUIMP/ DI/ DSI ELETRÔNICA, exibir impedimento caso haja diferença entre o valo Recepcionado e o valor Manifestado

      • Permitir consultar os impedimentos de entrega realizadas de Duimp sem conhecimento vinculado, do tipo SED Entrada/Saida Ficta ou SED Nacionalização Entreposto pelo depositário e pela RFB

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Registrar entrega da carga"

      • Passar a exibir os campos “Placa” e “Carregamento” na grid de estoque.

      • Não chamar a integração com o Mantra via Serviço M para cargas recepcionadas em RA não Mantra, estando em ZS (zona secundária) OU ZP (zona primária) de Porto, zonas de fronteira e que não seja Aeroporto de ZP (ou seja, essa regra não vale para RA não Mantra que estiver no Aeroporto)

      • Não chamar a integração com o Mantra via Serviço M ao Mantra que informa que a carga foi entregue, seja para cargas vinculadas à documentos de saída manuais ou à DUIMP.

      • Não permitir entrega de carga na situação Recepcionada quando esse estoque for criado a partir de Recepção automática

      • Não permitir entrega de carga vinculadas à DUIMP/ DI/ DSI ELETRÔNICA com impedimento por diferença Recepção-Manifestado, caso não exista autorização de entrega

      • Registrar a entrega de DUIMP sem conhecimento vinculado, do tipo SED Entrada/Saida Ficta ou SED Nacionalização Entreposto pelo depositário e pela RFB

      • Possibilidade de entrega de carga fracionada (categoria indicada na Duimp), mediante autorização de entrega antecipada registrada no Sistema Conferência Aduaneira.

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Vincular documento de saída manual"

      • Alteração das regras dos documentos de vinculação manual DSI FORMULÁRIO, PMD e PDE/TR

    • [Integração][TRÂNSITO] "Vinculação da DTA"

      • Geração de bloqueio no momento da vinculação da DTA, gerar bloqueio automático parcial que impede a entrega intermediária de carga aérea ou DSIC ao transportador terrestre quando há divergência entre a quantidade de volumes informada no conhecimento e a quantidade recepcionada.

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Bloqueio automático"

      • Exibir o bloqueio automático parcial que impede a entrega intermediária de carga aérea ou DSIC ao transportador terrestre quando há divergência entre a quantidade de volumes informada no conhecimento e a quantidade recepcionada.

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Desbloqueio manual"

      • Permitir que a RFB baixe manualmente o bloqueio automático parcial que impede a entrega intermediária de carga aérea ou DSIC ao transportador terrestre quando há divergência entre a quantidade de volumes informada no conhecimento e a quantidade recepcionada.

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Bloqueios baixados"

      • Exibir a baixa do bloqueio automático parcial que impede a entrega intermediária de carga aérea ou DSIC ao transportador terrestre quando há divergência entre a quantidade de volumes informada no conhecimento e a quantidade recepcionada.

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Notificação"

      • Notificar a exclusão automática do house via sino (tela) ao agente de carga

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Retificação de estoque"

      • Não permitir a retificação do estoque de uma carga aérea / DSIC com estoque na situação Recepcionada

  • Serviços

    • [Serviço][ALTERAÇÃO] "Enviar XFFM"

      • URL: POST /api/ext/incoming/xffm

      • O código de voo não será mais validado na tabela de voos (Tabela 72).

      • Tratamento do caso de transportadores estrangeiros atuando em voo não regular: para enviar o XFFM, o transportador deverá estar cadastrado na tabela de cias aéreas do TABX, indicando o seu representante nacional (cia aérea ou ESATA). Este representante que deverá ser o responsável pelo envio do XFFM.

    • [Serviço][NOVO] "Integração Siscomex Trânsito: Verificar se a carga se encontra no estoque do Transportador"

      • O Siscomex Trânsito passou a verificar se a carga consta no estoque do Transportador da DTA. Essa passou a ser a condição para que o carregamento do veículo possa ser iniciado.

    • [Serviço][NOVO] "Integração Siscomex Trânsito: Vincular DTA à carga no CCT Importação "

      • Ao registrar uma DTA, o CCT Importação será acionado para registrar essa vinculação.

    • [Serviço][NOVO] "Integração Siscomex Trânsito: Desvincular DTA de uma carga no CCT Importação"

      • Caso a DTA seja cancelada, ou a carga seja desvinculada da mesma, o CCT Importação será acionado para registrar esse desvínculo.

    • [Serviço][NOVO] "Integração Siscomex Trânsito: Informar eventos da DTA para o CCT Importação"

      • O Siscomex Trânsito passou a notificar o CCT Importação sobre os seguintes eventos: concessão da DTA, desembaraço da DTA, conclusão da DTA e redirecionamento.

    • [Serviço][ALTERAÇÃO] "Cancelar chegada de veículo terrestre com DTA"

      • URL: [API sistema RECINTOS] POST /ext/acesso-veiculos

      • Permitir cancelar a chegada de veículo terrestre com DTA em RA NÃO AEROPORTO e em RA AEROPORTO NÃO MANTRA;

      • Integração com sistema TRÂNSITO para enviar/receber dados do cancelamento da chegada de veículo terrestre;

      • Realizar o cancelamento apenas com base no número do protocolo;

      • Regras para resiliência quando ocorrer erro de gravação do retorno das informações do Trânsito.

    • [Serviço][ALTERAÇÃO] "Consultar conhecimento de carga - consulta detalhada"

      • URL: GET /api/ext/conhecimentos

      • Passar a retornar os campos “Placa” e “Carregamento” dentre as informações do estoque.

    • [Serviço][ALTERAÇÃO] "Consultar conhecimento de carga – consulta resumida"

      • URL: GET /api/ext/conhecimentos/resumo

      • Passar a retornar os campos “Placa” e “Carregamento” dentre as informações do estoque.

    • [Serviço][ALTERAÇÃO] "Consultar DSIC – consulta detalhada"

      • URL: GET /api/ext/dsic

      • Passar a retornar os campos “Placa” e “Carregamento” dentre as informações do estoque.

    • [Integração][ALTERAÇÃO] "Desvincular documento de saída automaticamente"

      • Integração com o sistema MANTRA/TRÂNSITO para acionar o cancelamento de chegada terrestre por DTA (se existir) quando ocorrer desvinculação de DTA.

    • [Serviço][ALTERAÇÃO] "Registrar chegada de veículo terrestre com DTA"

      • URL: [API sistema RECINTOS] POST /ext/acesso-veiculos

      • Integração com sistema TRÂNSITO para receber dados do veículo terrestre, no registro da chegada e no redirecionamento do trânsito e na retificação de veículo do trânsito;

      • Novas regras para tratamento do redirecionamento de um veículo e da retificação de veículo do trânsito;

      • Permitir registrar a chegada de veículo terrestre com DTA em RA NÃO AEROPORTO e em RA AEROPORTO NÃO MANTRA;

      • Integração com sistema TRÂNSITO para enviar/receber dados da chegada de veículo terrestre;

      • Regras para tratamento das chegadas terrestres com origem em RAs distintos;

      • Regras para resiliência quando ocorrer erro de gravação do retorno das informações do TRÂNSITO.

    • [Serviço][ALTERAÇÃO] "Registrar recepção de carga"

      • URL: [API sistema RECINTOS] POST /ext/geracao-lotes

      • Alteração nas regras que permitem a recepção por DTA própria (só permite registar/retificar/cancelar enquanto a DTA não estiver concluída);

      • Alteração nas regras que permitem a recepção de HAWB por DTA do master (só permite a recepção se a DTA do master já estiver concluída);

      • Só permitir registro de recepção por DTA própria ou por DTA do master no RA de destino da DTA;

      • Integração com sistema TRÂNSITO para enviar dados da recepção da carga por DTA própria.

    • [Serviço][ALTERAÇÃO] "Retificar recepção de carga"

      • URL: [API sistema RECINTOS] POST /ext/geracao-lotes

      • Alteração nas regras que permitem a recepção por DTA própria (só permite registar/retificar/cancelar enquanto a DTA não estiver concluída);

      • Integração com sistema TRÂNSITO para enviar dados da retificação da recepção da carga por DTA própria.

    • [Serviço][ALTERAÇÃO] "Consultar Detalhe da Viagem"

      • URL: [API sistema RECINTOS] POST /api/ext/viagens/{numeroManifesto}

      • Inclução do campo AVANAC na seção de chegadas efetivas do JSON, logo após o prefixo da aeronave.

      • Também foi atualizada a documentação do serviço de DSIC, alterando apenas a descrição do campo de DAC para AVANAC, sem mudança na estrutura técnica.

    • [Serviço][ALTERAÇÃO] "Registrar entrega intermediária da carga"

      • Viabilizar a entrega intermediária via serviço de uma carga para uma Transportador terrestre de carga aérea/DSIC recepcionada em recinto NÂO Mantra

      • Somente permitir a entrega intermediária via serviço de uma carga para uma Transportador terrestre de carga aérea/DSIC recepcionada com o exato peso e o volume registrado na DTA

      • Permitir a entrega intermediária de carga aérea e DSIC recepcionados para transportador terrestre somente com a quantidade de volumes IGUAL à quantidade de volumes manifestada

    • [Serviço][ALTERAÇÃO] "Consultar impedimentos"

      • Não verificar os impedimentos do Mantra para cargas vinculadas à Duimp e à documentos de saída manuais

      • Para carga vinculada à DUIMP/ DI/ DSI ELETRÔNICA, exibir impedimento caso haja diferença entre o valo Recepcionado e o valor Manifestado

      • Permitir consultar os impedimentos de entrega realizadas de Duimp sem conhecimento vinculado, do tipo SED Entrada/Saida Ficta ou SED Nacionalização Entreposto pelo depositário e pela RFB

    • [Serviço][ALTERAÇÃO] "Registrar entrega da carga"

      • Não chamar a integração com o Mantra via Serviço M para cargas recepcionadas em RA não Mantra, estando em ZS (zona secundária) OU ZP (zona primária) de Porto, zonas de fronteira e que não seja Aeroporto de ZP (ou seja, essa regra não vale para RA não Mantra que estiver no Aeroporto)

      • Não chamar a integração com o Mantra via Serviço M ao Mantra que informa que a carga foi entregue, seja para cargas vinculadas à documentos de saída manuais ou à DUIMP.

      • Não permitir entrega de carga na situação Recepcionada quando esse estoque for criado a partir de Recepção automática

      • Não permitir entrega de carga vinculadas à DUIMP/ DI/ DSI ELETRÔNICA com impedimento de diferença entre o valo Recepcionado e o valor Manifestado, caso não exista autorização de entrega

      • Registrar a entrega de Duimp sem conhecimento vinculado, do tipo SED Entrada/Saida Ficta ou SED Nacionalização Entreposto pelo depositário e pela RFB

    • [Serviço][ALTERAÇÃO] "Excluir house automaticamente"

      • Excluir automaticamente o house no momento do fechamento do galho para não permitir que a data de emissão do house seja maior que a data de partida efetiva da viagem no manifesto de voo XFFM

      • Excluir automaticamente o house no momento da retificação da viagem com galho completo para não permitir que a data de emissão do house seja maior que a data de partida efetiva da viagem no manifesto de voo XFFM

    • [Serviço][ALTERAÇÃO] "Notificação"

      • Notificar a exclusão automática do house via serviço (PUSH) ao agente de carga.

      • O perfil TRANSPEST passa a ser notificado para todas as operações de vínculo de carga a documento de saída.

    • [Serviço][ALTERAÇÃO] "Integração Duimp: Vincular Carga a uma Duimp"

      • Não será mais possível vincular uma Duimp a uma carga de “passagem”.

Controle de Carga e Trânsito Importação (CCT Importação - Modal Rodoviário)

  • Funcionalidades

    • [Tela][NOVO] "Consultar carga rodoviária por identificação/RUC":

      • Nova funcionalidade que permite consultar um conhecimento de carga rodoviária por identificação do CRT ou RUC.

    • [Tela][NOVO] "Consultar viagem rodoviária por identificação":

      • Nova funcionalidade que permite consultar uma viagem rodoviária por identificação do MIC.

    • [Tela][NOVO] "Consultar detalhes da carga rodoviária":

      • Nova funcionalidade que apresenta o conhecimento de carga do modal rodoviário de forma detalhada.

    • [Tela][NOVO] "Consultar detalhes da viagem rodoviária":

      • Nova funcionalidade que apresenta o manifesto da viagem do modal rodoviário de forma detalhada.

    • [Tela][NOVO] "Cancelar recepção de carga rodoviária":

      • Nova funcionalidade que permite realizar o cancelamento de uma recepção de carga rodoviária.

    • [Tela][NOVO] "Consultar recepção de carga rodoviária":

      • Nova funcionalidade que permite realizar a consulta de recepções de carga rodoviária.

    • [Tela][NOVO] "Listar cargas rodoviárias por parâmetros":

      • Nova funcionalidade que permite parametrizar um conjunto de filtros para apresentar uma lista de CRTs.

    • [Tela][NOVO] "Listar viagens rodoviárias por parâmetros":

      • Nova funcionalidade que permite parametrizar um conjunto de filtros para apresentar uma lista de MICs.

    • [Tela][NOVO] "Manifestar carga rodoviária":

      • Nova funcionalidade que possibilita a manifestação da viagem pelo transportador nacional ou estrangeiro (este através de um representante CNPJ ou CPF).

    • [Tela][NOVO] "Manifestar viagem rodoviária":

      • Nova funcionalidade que possibilita a manifestação da carga pelo transportador nacional ou estrangeiro (este através de um representante CNPJ ou CPF).

    • [Tela][NOVO] "Retificar carga rodoviária":

      • Nova funcionalidade que possibilita a retificação da carga rodoviária pela RFB (de ofício), transportador nacional ou estrangeiro (este através de um representante CNPJ ou CPF).

    • [Tela][NOVO] "Retificar viagem rodoviária":

      • Nova funcionalidade que possibilita a retificação da viagem pela RFB (de ofício), transportador nacional ou estrangeiro (este através de um representante CNPJ ou CPF).

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Registrar entrega da carga"

      • Permitir a entrega de carga rodoviária CRT carregada e de carga CRT recepcionada e descarregada, do tipo carga solta, chassi e contêiner, numa mesma operação, para cargas vinculada à DUIMP na Ul de despacho da DUIMP e a documento de saída manual

      • Permitir realizar a entrega fracionada de uma carga rodoviária carregada (MIC/DTA) vinculada a uma DUIMP fracionada

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Vincular documento de saída manual"

      • Permitir a vinculação de uma carga rodoviária à um documento de saída manual pela RFB ou pelo Importador que representa o CNPJ do consignatário ou que tenha logado com o CPF do consignatário

      • Alteração das regras dos documentos de vinculação manual DSI FORMULÁRIO, PMD e PDE/TR

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Desvincular documento de saída manual"

      • Permitir a desvinculação de uma carga CRT à um documento de saída manual pela RFB

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Autorizar entrega da carga"

      • Permitir que a RFB autorize a entrega da carga rodoviária vinculada a um documento de saída manual

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Cancelar Autorização da entrega da carga"

      • Permitir que a RFB cancele a autorização da entrega da carga rodoviária vinculada a um documento de saída manual

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Consultar impedimentos"

      • Consultar, via integração com o GR, os impedimentos parciais da entrega fracionada de uma carga rodoviária CRT em cima do veículo (MIC/DTA) vinculada a uma DUIMP fracionada gerados pelos diferentes órgãos (MAPA, ANVISA, RFB,etc).

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Consultar entrega"

      • Consultar entregas de carga rodoviária CRT carregada e descarregada, do tipo carga solta, chassi e contêiner

      • Consultar as entregas realizadas informando a viagem MIC/DTA como filtro

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Bloqueio automático"

      • Exibir o bloqueio automático parcial da fração da carga (MIC/DTA-CRT) por órgão recebido via integração com o GR

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Bloqueios baixados"

      • Exibir os bloqueios automáticos parciais baixados da fração da carga (MIC/DTA-CRT) por orgão recebido via integração com o GR

    • [Tela][NOVO] "Despacho em Zona Secundária"

      • O despacho em Zona Secundária exige que o transportador rodoviário registre previamente o MIC/DTA e suas respectivas cargas (CRT) antes de efetuar o registro do MIC/DTA no Siscomex Trânsito. Após o registro no Siscomex Trânsito, será realizada uma integração com o CCT Importação para vincular a carga ao número do MIC/DTA gerado naquele sistema. Quando a carga chegar ao destino em Zona Secundária e a Duimp for registrada, o CCT Importação será acionado para realizar as validações necessárias. A vinculação da carga à Duimp somente será autorizada se o MIC/DTA estiver na situação “Concluído” no Siscomex Trânsito.

  • Serviços

    • [Serviço][NOVO] "Consultar detalhes da carga rodoviária":

      • URL: GET /api/ext/rodoviario/cargas/detalhe

      • Nova funcionalidade que apresenta o conhecimento de carga do modal rodoviário de forma detalhada.

    • [Serviço][NOVO] "Consultar detalhes da viagem rodoviária":

      • URL: POST /api/ext/rodoviario/viagens/detalhe

      • Nova funcionalidade que apresenta o manifesto da viagem do modal rodoviário de forma detalhada.

    • [Serviço][NOVO] "Manifestar carga rodoviária":

      • URL: POST /api/ext/rodoviario/manifestacao/conhecimento

      • Nova funcionalidade que possibilita a manifestação da carga pelo transportador nacional ou estrangeiro (este através de um representante CNPJ ou CPF).

    • [Serviço][NOVO] "Manifestar viagem rodoviária":

      • URL: POST /api/ext/rodoviario/manifestacao/viagem

      • Nova funcionalidade que possibilita a manifestação da viagem pelo transportador nacional ou estrangeiro (este através de um representante CNPJ ou CPF).

    • [Serviço][NOVO] "Registrar recepção de carga rodoviária":

      • URL: [API sistema RECINTOS] POST /ext/geracao-lotes

      • Nova funcionalidade que permite realizar o registro de uma recepção de carga rodoviária.

    • [Serviço][NOVO] "Retificar carga rodoviária":

      • URL: PUT /api/ext/rodoviario/manifestacao/conhecimento

      • Nova funcionalidade que possibilita a retificação da carga pelo transportador nacional ou estrangeiro (este através de um representante CNPJ ou CPF).

    • [Serviço][NOVO] "Retificar recepção de carga rodoviária":

      • URL: [API sistema RECINTOS] POST /ext/geracao-lotes

      • Nova funcionalidade que permite realizar a retificação de uma recepção de carga rodoviária.

    • [Serviço][NOVO] "Retificar viagem rodoviária":

      • URL: PUT /api/ext/rodoviario/manifestacao/viagem

      • Nova funcionalidade que possibilita a retificação da viagem pelo transportador nacional ou estrangeiro (este através de um representante CNPJ ou CPF).

    • [Serviço][ALTERAÇÃO] "Registrar entrega da carga"

      • Permitir a entrega de carga rodoviária CRT carregada e de carga CRT recepcionada e descarregada, do tipo carga solta, chassi e contêiner, numa mesma operação, para cargas vinculada à DUIMP na Ul de despacho da DUIMP e a documento de saída manual

      • Permitir realizar a entrega fracionada de uma carga rodoviária carregada (MIC/DTA) vinculada a uma DUIMP fracionada

    • [Serviço][ALTERAÇÃO] "Consultar impedimentos"

      • Consultar, via integração com o GR, os impedimentos parciais da entrega fracionada de uma carga CRT em cima do veículo (MIC/DTA) vinculada a uma DUIMP fracionada gerados pelos diferentes orgãos (MAPA, ANVISA, RFB,etc).

    • [Serviço][ALTERAÇÃO] "Registrar entrega da carga"

      • Permitir cancelar a entrega de carga rodoviária CRT recepcionada e descarregada, do tipo carga solta, chassi e contêiner.

Declaração Única de Importação (Duimp)

  • Funcionalidades

  • [Tela][ALTERAÇÃO] "Elaboração de Duimp" e "Elaboração de Retificação de Duimp":

    • Permitir o registro/retificação de Duimp com processo (judicial/administrativo).
      • Aba Documento: inclusão do tipo de processo judicial.
      • Aba Item – Mercadoria: indicação de uso de processo e justificativo para divergências relacionadas ao LPCO e ao tratamento administrativo do Drawback.
      • Aba Item – Tributo: indicação de uso de processo e justificativa para divergências relacionadas ao tratamento tributário, além do preenchimento manual da memória de cálculo desejada pelo importador.
    • Duimp SED com DI como declaração vinculada
      • Aba Item – Mercadoria: na lista de declarações vinculadas, inclusão de atributos novos quando selecionado o tipo de declaração = DI, para possibilitar o processamento da Duimp SED de acordo com o tratamento existente o TABX.
    • Importações com múltiplos conhecimentos de carga
      • Aba Carga: acrescentar indicador de “Múltiplos conhecimentos de carga”, informações resumidas para as cargas referenciadas, CE Mercante ou RUC (valor/moeda do frete, valor/moeda da capatazia/encargos no destino, peso bruto, informações relacionadas à AFRMM/TUM para carga CE Mercante) e totalizadores de frete e peso bruto.
      • Cálculo do valor aduaneiro considerando o somatório do valor de frete da carga principal e das cargas referenciadas. Peso bruto considerando os pesos da carga principal e das referenciadas.
    • Importações Descarga Direta
      • Aba Carga: acrescentar indicador de “Descarga Direta” para Duimp de carga Granel cuja via de transporte seja marítima.
    • Importações do Tipo Entrada/Saída Ficta
      • Aba Carga: para Duimp SED com motivo específico para tratar entrada/saída ficta, exigir o preenchimento do recinto onde será realizada a entrega da carga.
    • Importações sem conhecimento de transporte: conduto, meios próprios, energia, em mãos
      • Aba Carga: permitir a realização de importação de conduto e energia via Duimp SED por novo motivo específico. Permitir a realização de importação por meios próprios e em mãos por RUC do tipo DSIC.
    • Entrega fracionada para o rodoviário
      • Aba Carga: acrescentar informações adicionais para permitir ao importador a indicação de “Entrega Fracionada”, no caso de importação para o modal rodoviário, quando se aplicar.
  • [Tela][ALTERAÇÃO] "Diagnóstico" (registro/retificação):
    • Permitir o registro/retificação de Duimp com processo (judicial/administrativo)
    • Criação de regras de diagnóstico específicas para controle de processos relacionados às divergências identificadas em LPCO, Drawback e no cálculo de tributos.
    • Evolução no processamento de diagnóstico para habilitar a opção de registro a partir de um resultado de diagnóstico com erros impeditivos (exceto com processo judicial e/ou administrativo).
    • Duimp SED com DI como declaração vinculada
    • Aba Item – Mercadoria: criação de regras de validação do preenchimento dos atributos novos associados à declaração vinculada do tipo DI. Adaptação das regras de diagnóstico de Duimp SED relacionadas ao tratamento do FL existente no TABX, atualmente exclusivas para declarações vinculadas do tipo Duimp, para que também passem a considerar DI.
    • Importações com múltiplos conhecimentos de carga
    • Aba Carga: criação de regras de validação da recuperação das informações resumidas para as cargas referenciadas, CE Mercante ou RUC (valor/moeda do frete, valor/moeda da capatazia/encargos no destino, peso bruto, informações relacionadas à AFRMM/TUM para carga CE Mercante).
    • Adaptação das regras de diagnóstico para cálculo do valor aduaneiro e peso bruto: cálculo do valor aduaneiro considerando o somatório do valor de frete da carga principal e das cargas referenciadas. Peso bruto considerando os pesos da carga principal e das referenciadas.
    • Retificação de Duimp Granel com diferença de valor para II e IPI e com peso líquido maior que o peso bruto
      • Gerar mensagem de diagnóstico de alerta indicando diferença no valor complementar para os tributos II e IPI e mensagem de diagnóstico de alerta para peso líquido maior que peso bruto, ao invés das mensagens originais impeditivas, no caso de Duimp com carga granel.
    • Importações Descarga Direta
    • Aba Carga: validar a possibilidade da indicação de “Descarga Direta” feita pelo importador em Duimp de carga Granel cuja via de transporte seja marítima, desde que seja uma operação antecipada (antes da chegada da carga) e para importador sem indicação de inadimplência no sistema TABX.
    • Nacionalização de Entreposto
    • Aba Item – Mercadoria: no diagnóstico para retificação, descontinuar a verificação do estoque no CCT EXP. A solução para possibilitar a entrega da carga no despacho para consumo de entreposto foi transferida para entrega de Duimp via CCT IMP.
    • Importações do Tipo Entrada/Saída Ficta
    • Aba Carga: para Duimp SED com motivo específico para tratar entrada/saída ficta, validar o preenchimento do recinto onde será realizada a entrega da carga.
    • Importações sem conhecimento de transporte: conduto, meios próprios, energia, em mãos
    • Aba Carga: para importação por meios próprios e em mãos (utilização de DSIC), adaptar o diagnóstico para possibilitar o registro/retificação da importação sem via de transporte nos casos de modais diferente de aéreo. Acrescentar regra para possibilitar apenas o incoterm OCV.
    • Permitir ao importador informar a conta na qual o pagamento será feito (via API)
    • Validar os dados bancários informados pelo importador via API para o débito dos tributos federais.
    • Entrega fracionada para o rodoviário
    • Aba Carga: evoluir o processamento do diagnóstico para validar cenários de Duimp com RUC rodoviária, nas modalidades de transporte total ou parcial, quanto à possibilidade de registro de Duimp antecipada com indicação de “Entrega Fracionada”, com base nas informações adicionais obtidas por meio de integração com o CCT IMP.
  • [Tela][ALTERAÇÃO] "Registro e Retificação":
    • Permitir o registro/retificação de Duimp com processo (judicial/administrativo)
    • Permitir a evolução do fluxo de registro/retificação com divergências de LPCO apontadas no tratamento administrativo no caso de Duimp com processo judicial.
    • Quando se aplicar, permitir a evolução do fluxo de registro/retificação com divergências apontadas no tratamento administrativo do Drawback no caso de Duimp com processo judicial.
    • Permitir a evolução do fluxo de registro/retificação sem o pagamento dos tributos a partir do PCCE no caso de Duimp com processo.
    • Nacionalização de Entreposto: descontinuar a criação de estoque no CCT EXP no registro da versão original da Duimp. A solução para possibilitar a entrega da carga no despacho para consumo de entreposto foi transferida para entrega de Duimp via CCT IMP, sem a necessidade de criação de estoque.
    • Permitir ao importador informar a conta na qual o pagamento será feito (via API)
    • Solicitar pagamento dos tributos federais passando os dados bancários informados pelo importador via API.
    • Entrega fracionada para o rodoviário
    • Fornecer ao CCT IMP o indicador de “Entrega Fracionada”, quando preenchido pelo importador durante a elaboração da Duimp.
  • [Tela][ALTERAÇÃO] "Consulta Detalhes da Duimp" (todos os perfis com acesso):
    • Permitir o registro/retificação de Duimp com processo (judicial/administrativo) Por versão de Duimp, apresentar as informações adicionais relacionadas ao preenchimento de uso de processo durante a elaboração para registro/retificação.
    • Duimp SED com DI como declaração vinculada
    • Por versão de Duimp, apresentar as informações adicionais relacionadas ao preenchimento de DI vinculada durante a elaboração de Duimp SED para registro/retificação.
    • Importações com múltiplos conhecimentos de carga
    • Por versão de Duimp, apresentar o indicador “Múltiplos conhecimentos de carga”, os totalizadores de frete e peso bruto (considerando também as cargas referenciadas) e as informações adicionais relacionadas ao preenchimento das cargas referenciadas durante a elaboração para registro/retificação.
    • Importações Descarga Direta
    • Por versão de Duimp, apresentar o indicador “Descarga Direta” preenchido durante a elaboração para registro/retificação.
    • Importações do Tipo Entrada/Saída Ficta
    • Por versão de Duimp, apresentar o recinto onde será realizada a entrega da carga, que foi informado em Duimp SED com motivo específico para tratar entrada/saída ficta.
    • Importações sem conhecimento de transporte: conduto, meios próprios, energia, em mãos
    • Adaptar a consulta por versão de Duimp, para importação sem conhecimento por meios próprios e em maõs. No caso de conduto e energia, a consulta já está preparada para apresentar Duimp SED.
    • Entrega fracionada para o rodoviário
    • Por versão da Duimp, apresentar o indicador “Entrega Fracionada”, a modalidade de transporte e a data de chegada da carga, conforme a classificação da operação — como Duimp antecipada ou não — definida durante o diagnóstico.
  • [Tela][ALTERAÇÃO] "Consulta DE/PARA - Comparação entre Versões" (todos os perfis com acesso):
    • Permitir o registro/retificação de Duimp com processo (judicial/administrativo)
    • Na comparação entre versões de Duimp, foram adicionadas as informações adicionais relacionadas ao preenchimento de uso de processo durante a elaboração para registro/retificação.
    • Importações com múltiplos conhecimentos de carga
    • Na comparação entre versões de Duimp, foram adicionadas as informações relacionadas à operação “Múltiplos conhecimentos de carga” preenchidas durante a elaboração para registro/retificação (indicador “Múltiplos conhecimentos de carga”, totalizadores de frete e peso bruto - considerando também as cargas referenciadas - e informações adicionais das cargas referenciadas - valor/moeda do frete, valor/moeda da capatazia/encargos no destino e peso bruto).
    • Importações do Tipo Entrada/Saída Ficta
    • Na comparação entre versões de Duimp, foi adicionado o recinto onde será realizada a entrega da carga, que foi informado em Duimp SED com motivo específico para tratar entrada/saída ficta.
  • [Tela][ALTERAÇÃO] "Emissão de Extrato" (todos os perfis com acesso):
    • Importações com múltiplos conhecimentos de carga
    • Inclusão das informações relacionadas à operação “Múltiplos conhecimentos de carga” preenchidas durante a elaboração para registro/retificação (indicador “Múltiplos conhecimentos de carga” e informações adicionais das cargas referenciadas – tipo (CE Mercante ou RUC), identificação da carga e peso bruto).
    • Importações do Tipo Entrada/Saída Ficta
    • Inclusão do recinto onde será realizada a entrega da carga, que foi informado em Duimp SED com motivo específico para tratar entrada/saída ficta.
    • Entrega fracionada para o rodoviário
    • Inclusão do indicador “Entrega Fracionada”, modalidade de transporte e a data de chegada da carga, conforme a classificação da operação — como Duimp antecipada ou não — definida durante o diagnóstico.
  • [Tela][ALTERAÇÃO] "Cancelar Duimp":
    • Nacionalização de Entreposto
    • Descontinuar a exclusão do estoque no CCT EXP na efetivação do cancelamento da Duimp. A solução para possibilitar a entrega da carga no despacho para consumo de entreposto foi transferida para entrega de Duimp via CCT IMP, sem a necessidade de criação de estoque.

  • [Serviço][ALTERAÇÃO] "Desbloqueio de valores no desembaraço da Duimp:”
    • Para a constituição do crédito tributário do importador, o desbloqueio de eventuais valores recolhidos a maior até a versão da Duimp que ocorreu o desembaraço, não será mais encaminhado ao PCCE, a partir da data de implantação do Crédito Tributário, a ser definida.
  • [Serviço][ALTERAÇÃO] "API Importador":
    • Ver detalhes das evoluções para atender as necessidades abaixo na seção “Serviços”.
    • Necessidades atendidas:
    • Permitir o registro/retificação de Duimp com processo (judicial/administrativo).
    • Duimp SED com DI como declaração vinculada
    • Importações com múltiplos conhecimentos de carga
    • Importações Descarga Direta
    • Importações do Tipo Entrada/Saída Ficta
    • Permitir ao importador informar a conta na qual o pagamento será feito (via API)
    • Entrega fracionada para o rodoviário
  • [Serviço][ALTERAÇÃO] "API Receita":
    • Ver detalhes das evoluções na seção “Serviços”.
    • Necessidades atendidas:
    • Permitir o registro/retificação de Duimp com processo (judicial/administrativo).
    • Duimp SED com DI como declaração vinculada
    • Importações com múltiplos conhecimentos de carga
    • Importações Descarga Direta
    • Importações do Tipo Entrada/Saída Ficta
    • Entrega fracionada para o rodoviário
  • [Serviço][ALTERAÇÃO] "API Sefaz (Nova)":
    • Ver detalhes das evoluções na seção “Serviços”.
    • Necessidades atendidas:
    • Permitir o registro/retificação de Duimp com processo (judicial/administrativo).
    • Duimp SED com DI como declaração vinculada
    • Importações com múltiplos conhecimentos de carga
    • Importações Descarga Direta
    • Importações do Tipo Entrada/Saída Ficta
    • Entrega fracionada para o rodoviário
    • Receber itens inativos de Duimp.
  • [Serviço][ALTERAÇÃO] "API Anuente":
    • Ver detalhes das evoluções na seção “Serviços”.
    • Necessidades atendidas:
    • Permitir o registro/retificação de Duimp com processo (judicial/administrativo).
    • Duimp SED com DI como declaração vinculada
    • Importações do Tipo Entrada/Saída Ficta
    • Entrega fracionada para o rodoviário
  • [Serviço][ALTERAÇÃO] "API Secex - Balança Comercial":
    • Ver detalhes das evoluções na seção “Serviços”.
    • Necessidades atendidas:
    • Acrescentar informações no serviço "Recupera as informações dos Dados Gerais das Duimps selecionadas de acordo com os parâmetros informados".
  • [Serviço][NOVO] "API Secex – Siscomex Data":
    • Ver detalhes das evoluções na seção “Serviços”.
    • Necessidades atendidas:
      • Serviço novo para fornecer as informações de TA de Duimp: "Recupera as informações dos Tratamentos administrativos das Duimps selecionadas de acordo com os parâmetros informados"
  • [Serviço][ALTERAÇÃO] "Sefaz - Notificações Webhook":
    • Entrega fracionada para o rodoviário:
    • Disponibilização de novo evento para entrega da primeira carga parcial.
    • Disponibilização de novo atributo no conteúdo
    • No conteúdo enviado na notificação de todos os eventos para a Sefaz foi adicionado o atributo: ufFavorecidaICMS

  • Serviços

    • Declaração Única de Importação - API do Importador

      • [ALTERAÇÃO] Dados gerais - Salvar
        • Endpoints
          • "Salvar dados gerais da Duimp para registro."
            • POST /ext/duimp
          • "Salvar dados gerais da Duimp para retificação."
            • POST /ext/duimp/{numero-duimp}/{versao-duimp}
        • "Atualizar dados gerais da Duimp para registro ou retificação."
          • PUT /ext/duimp/{numero-duimp}/{versao-duimp}
        • Atributos alterados
          • documentos[].processos[].tipoProcesso
            • novo domínio possível para o atributo:JUDICIAL

      • Atributos novos

        • Duimp com processo:
          • utilizacaoProcesso.indicadorUsoValoresCalculados
        • Múltiplos conhecimentos de carga:
          • carga.multiplosConhecimentosCarga.indicadorUsoMultiplosConhecimentosCarga
          • carga.multiplosConhecimentosCarga.cargasReferenciadas[]
            • tipoIdentificacaoCarga
            • identificacaoCarga
        • Descarga direta:
          • carga.indicadores.descargaDireta
        • Importações de Entrada e saída ficta:
          • carga.recintoDespachoEntrega

      • [ALTERAÇÃO] Dados gerais - Consultar

      • Endpoints
        • "Consultar os dados gerais de uma Duimp já registrada."
        • GET /ext/duimp/{numero-duimp}/{versao-duimp}
      • Atributos alterados
        • documentos[].processos[].tipoProcesso
          • novo domínio possível para o atributo:JUDICIAL

      • Atributos novos

        • Duimp com processo:
          • utilizacaoProcesso.indicadorUsoValoresCalculados
          • utilizacaoProcesso.valores.tributosProcesso[]
            • tributo
            • valorCalculado
            • valorReduzir
            • valorDevido
            • valorSuspenso
            • valorRecolher
            • valorRecolhido
            • valorComplementar
        • Múltiplos conhecimentos de carga:
          • carga.multiplosConhecimentosCarga.indicadorUsoMultiplosConhecimentosCarga
          • carga.multiplosConhecimentosCarga.cargasReferenciadas[]
            • tipoIdentificacaoCarga
            • identificacaoCarga
            • freteTotalMoeda
            • freteTotalValor
            • freteValorReal
            • dadosAfrmmTum
              • valorDevido
              • valorPago
              • quitado
          • carga.consolidada.freteMoeda
          • carga.consolidada.freteValorMoeda
        • Entrega fracionada:
          • carga.indicadores.entregaFracionada
        • Descarga direta:
          • carga.indicadores.descargaDireta
        • Importações de Entrada e saída ficta:
          • carga.recintoEntrega
          • carga.tipoRecintoEntrega

      • [ALTERAÇÃO] Dados gerais - Recuperar modelo

        • Endpoints
          • "Recuperar o modelo dos dados gerais de uma Duimp."
            • GET /ext/modelo/duimp/{numero-duimp}/{versao-duimp}
        • Atributos alterados
          • documentos[].processos[].tipoProcesso
            • novo domínio possível para o atributo:JUDICIAL
        • Atributos novos
          • Duimp com processo:
          • utilizacaoProcesso.indicadorUsoValoresCalculados
          • Múltiplos conhecimentos de carga:
          • carga.multiplosConhecimentosCarga.indicadorUsoMultiplosConhecimentosCarga
          • carga.multiplosConhecimentosCarga.cargasReferenciadas[]
            • tipoIdentificacaoCarga
            • identificacaoCarga
          • Descarga direta:
          • carga.indicadores.descargaDireta
          • Importações de Entrada e saída ficta:
          • carga.recintoDespachoEntrega

      • [ALTERAÇÃO] Itens da Duimp - Salvar

        • Endpoints
          • Salvar dados dos itens de uma Duimp em elaboração para registro ou retificação
            • POST /ext/duimp/{numero-duimp}/{versao-duimp}/itens
          • Atualizar dados dos itens de uma Duimp em elaboração para registro ou retificação
            • PUT /ext/duimp/{numero-duimp}/{versao-duimp}/itens

      • Atributos novos

        • Duimp com processo:
          • lpcos[].justificativaUsoProcessoJudicial
          • utilizacaoProcesso.lpco
            • indicadorUsoProcesso
            • indicadorDispensaLPCO
          • utilizacaoProcesso.drawback
            • indicadorUsoProcesso
            • justificativaUsoProcesso
          • utilizacaoProcesso.valores
            • indicadorUsoProcesso
            • justificativaUsoProcesso
            • valorAduaneiroInformado
            • tributosInformados[]
              • tributo
              • regimeTributario
              • baseCalculo
              • baseCalculoEspecifica
              • baseCalculoReduzida
              • percentualReducaoBaseCalculo
              • tipoAliquota
              • aliquotaAdValorem
              • aliquotaEspecifica
              • aliquotaReduzida
              • percentualReducaoAliquotaReduzida
              • valorCalculado
              • valorReduzir
              • valorDevido
              • valorSuspenso
              • valorRecolher
              • percentualProporcionalidadeRegimeATUE
              • indicadorTributavel
        • Duimp SED com DI vinculada:
          • declaracoesVinculadas[].atributosEspecificosDI
            • freteInternacional
            • seguroInternacional
            • fundamentoLegal
            • tipoCoberturaCambial
            • recintoArmazenamento
            • identificacaoImportador
            • itemNcmAssociada
            • itemProdutoDI
            • quantidadeUME

      • [ALTERAÇÃO] Itens da Duimp - Consultar

        • Endpoints
          • Consultar os dados de uma faixa de itens de uma Duimp já registrada
            • GET /ext/duimp/{numero-duimp}/{versao-duimp}/itens
          • Consultar os dados de um item de uma Duimp já registrada
            • GET /ext/duimp/{numero-duimp}/{versao-duimp}/itens/{numero-item}

      • Atributos novos

        • Duimp com processo:
          • lpcos[].justificativaUsoProcessoJudicial
          • utilizacaoProcesso.lpco
            • indicadorUsoProcesso
            • indicadorDispensaLPCO
          • utilizacaoProcesso.drawback
            • indicadorUsoProcesso
            • justificativaUsoProcesso
          • utilizacaoProcesso.valores
            • indicadorUsoProcesso
            • justificativaUsoProcesso
            • valorAduaneiroInformado
            • tributosInformados[]
              • tributo
              • regimeTributario
              • baseCalculo
              • baseCalculoEspecifica
              • baseCalculoReduzida
              • percentualReducaoBaseCalculo
              • tipoAliquota
              • aliquotaAdValorem
              • aliquotaEspecifica
              • aliquotaReduzida
              • percentualReducaoAliquotaReduzida
              • valorCalculado
              • valorReduzir
              • valorDevido
              • valorSuspenso
              • valorRecolher
              • percentualProporcionalidadeRegimeATUE
              • indicadorTributavel
        • Duimp SED com DI vinculada:
          • declaracoesVinculadas[].atributosEspecificosDI
            • freteInternacional
            • seguroInternacional
            • fundamentoLegal
            • tipoCoberturaCambial
            • recintoArmazenamento
            • identificacaoImportador
            • itemNcmAssociada
            • itemProdutoDI
            • quantidadeUME

      • [ALTERAÇÃO] Itens da Duimp - Recuperar modelo

        • Endpoints
          • Recuperar modelo dos dados dos itens de uma Duimp
            • GET /ext/modelo/duimp/{numero-duimp}/{versao-duimp}/itens

      • Atributos novos

        • Duimp com processo:
          • lpcos[].justificativaUsoProcessoJudicial
          • utilizacaoProcesso.lpco
            • indicadorUsoProcesso
            • indicadorDispensaLPCO
          • utilizacaoProcesso.drawback
            • indicadorUsoProcesso
            • justificativaUsoProcesso
          • utilizacaoProcesso.valores
            • indicadorUsoProcesso
            • justificativaUsoProcesso
            • valorAduaneiroInformado
            • tributosInformados[]
              • tributo
              • regimeTributario
              • baseCalculo
              • baseCalculoEspecifica
              • baseCalculoReduzida
              • percentualReducaoBaseCalculo
              • tipoAliquota
              • aliquotaAdValorem
              • aliquotaEspecifica
              • aliquotaReduzida
              • percentualReducaoAliquotaReduzida
              • valorCalculado
              • valorReduzir
              • valorDevido
              • valorSuspenso
              • valorRecolher
              • percentualProporcionalidadeRegimeATUE
              • indicadorTributavel
        • Duimp SED com DI vinculada:
          • declaracoesVinculadas[].atributosEspecificosDI
            • freteInternacional
            • seguroInternacional
            • fundamentoLegal
            • tipoCoberturaCambial
            • recintoArmazenamento
            • identificacaoImportador
            • itemNcmAssociada
            • itemProdutoDI
            • quantidadeUME

      • [ALTERAÇÃO] "Registro - Solicitar"

        • Endpoints
          • Solicitar o registro da Duimp para registro ou retificação
            • POST /ext/duimp/{numero-duimp}/{versao-duimp}/registros
        • Atributos novos
          • Duimp com processo:
            • confirmacaoErrosImpeditivos
          • Permitir ao importador informar conta para pagamento:
            • dadosPagamento
              • banco
              • agencia
              • conta
              • contaDV
      • [ALTERAÇÃO] "Registro - Recuperar modelo"
        • Endpoints
          • Recuperar o modelo da solicitação de registro de uma Duimp
            • GET /ext/modelo/duimp/{numero-duimp}/{versao-duimp}/registros
        • Atributos novos
          • Duimp com processo:
            • confirmacaoErrosImpeditivos
          • Permitir ao importador informar conta para pagamento:
            • dadosPagamento
              • banco
              • agencia
              • conta
              • contaDV

    • Declaração Única de Importação - Anuentes - API de consulta dos órgãos anuentes (Uso restrito: ANUENTES)

      • [ALTERAÇÃO] Dados gerais - Consultar
      • Endpoints
        • "Consultar os dados gerais de uma Duimp já registrada."
        • GET /anuentes/duimp/{numero-duimp}/{versao-duimp}
      • Atributos alterados
        • documentos[].processos[].tipoProcesso
          • novo domínio possível para o atributo:JUDICIAL

      • Atributos novos

        • Duimp com processo:
          • utilizacaoProcesso.indicadorUsoValoresCalculados
          • utilizacaoProcesso.valores.tributosProcesso[]
            • tributo
            • valorCalculado
            • valorReduzir
            • valorDevido
            • valorSuspenso
            • valorRecolher
            • valorRecolhido
            • valorComplementar
        • Múltiplos conhecimentos de carga:
          • carga.multiplosConhecimentosCarga.indicadorUsoMultiplosConhecimentosCarga
          • carga.multiplosConhecimentosCarga.cargasReferenciadas[]
            • tipoIdentificacaoCarga
            • identificacaoCarga
            • freteTotalMoeda
            • freteTotalValor
            • freteValorReal
            • dadosAfrmmTum
              • valorDevido
              • valorPago
              • quitado
          • carga.consolidada.freteMoeda
          • carga.consolidada.freteValorMoeda
        • Entrega fracionada:
          • carga.indicadores.entregaFracionada
        • Descarga direta:
          • carga.indicadores.descargaDireta
        • Importações de Entrada e saída ficta:
          • carga.recintoEntrega
          • carga.tipoRecintoEntrega

      • [ALTERAÇÃO] Itens da Duimp - Consultar

        • Endpoints
          • Consultar os dados de uma faixa de itens de uma Duimp já registrada
            • GET /anuentes/duimp/{numero-duimp}/{versao-duimp}/itens
          • Consultar os dados de um item de uma Duimp já registrada
            • GET /anuentes/duimp/{numero-duimp}/{versao-duimp}/itens/{numero-item}
      • Atributos novos
        • Duimp com processo:
          • lpcos[].justificativaUsoProcessoJudicial
          • utilizacaoProcesso.lpco
            • indicadorUsoProcesso
            • indicadorDispensaLPCO
          • utilizacaoProcesso.drawback
            • indicadorUsoProcesso
            • justificativaUsoProcesso
          • utilizacaoProcesso.valores
            • indicadorUsoProcesso
            • justificativaUsoProcesso
            • valorAduaneiroInformado
            • tributosInformados[]
              • tributo
              • regimeTributario
              • baseCalculo
              • baseCalculoEspecifica
              • baseCalculoReduzida
              • percentualReducaoBaseCalculo
              • tipoAliquota
              • aliquotaAdValorem
              • aliquotaEspecifica
              • aliquotaReduzida
              • percentualReducaoAliquotaReduzida
              • valorCalculado
              • valorReduzir
              • valorDevido
              • valorSuspenso
              • valorRecolher
              • percentualProporcionalidadeRegimeATUE
              • indicadorTributavel
        • Duimp SED com DI vinculada:
          • declaracoesVinculadas[].atributosEspecificosDI
            • freteInternacional
            • seguroInternacional
            • fundamentoLegal
            • tipoCoberturaCambial
            • recintoArmazenamento
            • identificacaoImportador
            • itemNcmAssociada
            • itemProdutoDI
            • quantidadeUME

    • Declaração Única de Importação - Receita - API de consulta da Receita Federal (Uso restrito: Receita Federal)

      • [ALTERAÇÃO] Dados gerais - Recuperar modelo
        • Endpoints
          • "Recuperar o modelo dos dados gerais de uma Duimp."
            • GET /ext/modelo/duimp/{numero-duimp}/{versao-duimp}
      • Atributos alterados
        • documentos[].processos[].tipoProcesso
          • novo domínio possível para o atributo:JUDICIAL

      • Atributos novos

        • Duimp com processo:
          • utilizacaoProcesso.indicadorUsoValoresCalculados
        • Múltiplos conhecimentos de carga:
          • carga.multiplosConhecimentosCarga.indicadorUsoMultiplosConhecimentosCarga
          • carga.multiplosConhecimentosCarga.cargasReferenciadas[]
            • tipoIdentificacaoCarga
            • identificacaoCarga
        • Descarga direta:
          • carga.indicadores.descargaDireta
        • Importações de Entrada e saída ficta
          • carga.recintoDespachoEntrega

      • [ALTERAÇÃO] Itens da Duimp - Recuperar modelo

        • Endpoints
          • Recuperar modelo dos dados dos itens de uma Duimp
            • GET /ext/modelo/duimp/{numero-duimp}/{versao-duimp}/itens

      • Atributos novos

        • Duimp com processo:
          • lpcos[].justificativaUsoProcessoJudicial
          • utilizacaoProcesso.lpco
            • indicadorUsoProcesso
            • indicadorDispensaLPCO
          • utilizacaoProcesso.drawback
            • indicadorUsoProcesso
            • justificativaUsoProcesso
          • utilizacaoProcesso.valores
            • indicadorUsoProcesso
            • justificativaUsoProcesso
            • valorAduaneiroInformado
            • tributosInformados[]
              • tributo
              • regimeTributario
              • baseCalculo
              • baseCalculoEspecifica
              • baseCalculoReduzida
              • percentualReducaoBaseCalculo
              • tipoAliquota
              • aliquotaAdValorem
              • aliquotaEspecifica
              • aliquotaReduzida
              • percentualReducaoAliquotaReduzida
              • valorCalculado
              • valorReduzir
              • valorDevido
              • valorSuspenso
              • valorRecolher
              • percentualProporcionalidadeRegimeATUE
              • indicadorTributavel
        • Duimp SED com DI vinculada:
          • declaracoesVinculadas[].atributosEspecificosDI
            • freteInternacional
            • seguroInternacional
            • fundamentoLegal
            • tipoCoberturaCambial
            • recintoArmazenamento
            • identificacaoImportador
            • itemNcmAssociada
            • itemProdutoDI
            • quantidadeUME

      • [ALTERAÇÃO] "Registro - Recuperar modelo"

        • Endpoints
          • Recuperar o modelo da solicitação de registro de uma Duimp
            • GET /ext/modelo/duimp/{numero-duimp}/{versao-duimp}/registros
        • Atributos novos
          • Duimp com processo:
            • confirmacaoErrosImpeditivos
          • Permitir ao importador informar conta para pagamento:
            • dadosPagamento
              • banco
              • agencia
              • conta
              • contaDV
        • Declaração Única de Importação - SECEX (Uso restrito: Secretaria de Comércio exterior)

      • [ALTERAÇÃO] Dados gerais - Consultar

        • Endpoints
          • "Recupera as informações dos Dados Gerais das Duimps selecionadas de acordo com os parâmetros informados."
            • GET /duimp/balanca-comercial/dados-gerais/api/ext/duimps
        • Atributos novos
        • situacao.
          • situacaoAnaliseRetificacao
          • situacaoLicenciamento
          • situacaoConferenciaAduaneira.
            • siglaOrgao
            • situacao
            • indicadorAutorizacaoEntrega
            • indicadorConclusaoDecisaoJudicial
          • situacaoConferenciaAnuente.
            • siglaOrgao
            • situacao
            • indicadorAutorizacaoProsseguimentoConferenciaAnuente
            • indicadorDesembaracoDecisaoJudicial
        • resultadoAnaliseRisco.
          • resultadoRFB
            • orgao
            • resultado
        • equipesTrabalho[].
          • siglaOrgao
          • codigo
          • descricao

      • [NOVO] Tratamentos administrativos - Consultar

        • Endpoints

          • "Recupera as informações dos Tratamentos administrativos das Duimps selecionadas de acordo com os parâmetros informados."
            • GET /duimp/balanca-comercial/dados-gerais/api/ext/duimp/tratamentos-administrativos

        • Nova entidade de retorno (TratamentoAdministrativoCover):

          • identificacao.
            • numero
            • versao
          • itensTratamentoAdministrativo[].
            • numeroItemDuimp
            • tipoTratamento
            • numeroTA
            • descricao
            • orgao
            • numeroLPCO
            • observacoes
          • resultadoProcessamentoTA. - dataProcessamento - resultadoConsolidadoTA

    • Declaração Única de Importação - Nova API da Sefaz (Uso restrito: Secretarias estaduais de Fazenda)

      • [ALTERAÇÃO] Dados gerais - Consultar
        • Endpoints
          • "Consultar os dados gerais da versão vigente de uma Duimp registrada."
            • GET /duimp-sefaz/api/ext/duimp/{numeroDuimp}
          • "Consultar os dados gerais da versão especificada de uma Duimp registrada."
            • GET /duimp-sefaz/api/ext/duimp/{numeroDuimp}/{versaoDuimp}
      • Atributos alterados
        • processosVinculados[].tipo.codigo
        • processosVinculados[].tipo.descricao
          • novo domínio possível para os atributos:02 - JUDICIAL

      • Atributos novos

        • Duimp com processo:
          • sefazDadosResumo.dadosTributos.utilizacaoProcesso.
            • indicadorUsoProcesso
            • tributosProcesso[].
              • imposto
              • valorCalculado
              • valorReduzir
              • valorDevido
              • valorSuspenso
              • valorARecolher
        • Múltiplos conhecimentos de carga:
          • dadosCarga.
            • moedaFreteTotal
            • valorFreteTotalMoedaUtilizada
            • valorFreteTotalEmReal
            • valorFreteTotalDolar
            • valorFreteTotalDestinoEmReal
            • valorFreteTotalDestinoDolar
            • moedaFreteCarga
            • valorFreteCargaMoedaUtilizada
            • valorFreteCargaEmReal
            • multiplosConhecimentosCarga.
              • indicadorUsoMultiplosConhecimentosCarga
              • cargasReferenciadas[].
                • tipoIdentificacaoCarga
                • identificacaoCarga
                • moedaFrete
                • valorFreteMoedaUtilizada
                • valorFreteEmReal
                • dadosAfrmmTum.
                  • valorDevido
                  • valorPago
                  • quitado
        • Entrega fracionada:
          • dadosCarga.indicadores.entregaFracionada
        • Descarga direta:
          • dadosCarga.indicadores.descargaDireta
        • Importações de Entrada/saída ficta e Nacionalização de entreposto:
          • dadosCarga.recintoEntrega
          • dadosCarga.tipoRecintoEntrega

      • [ALTERAÇÃO] Dados dos itens - Consultar

        • Endpoints
          • "Consultar os dados de uma faixa de itens da declaração"
            • GET /duimp-sefaz/api/ext/duimp/{numero-duimp}/{versao-duimp}/itens
          • "Consultar os dados de um item específico de uma declaração"
            • GET /duimp-sefaz/api/ext/duimp/{numero-duimp}/{versao-duimp}/itens/{numero-item}

      • Atributos novos

        • Duimp com processo:
          • utilizacaoProcesso.
            • valores.
              • indicadorUsoProcesso
              • justificativaUsoProcesso
              • tributosInformados[]
                • imposto
                • regimeTributario
                • valorBaseCalculo
                • valorBaseCalculoEspecifica
                • valorBaseCalculoReduzida
                • percReducaoBaseCalculo
                • tipoAliquota
                • valorAliquota
                • valorAliquotaEspecifica
                • valorAliquotaReduzida
                • percReducaoAliquotaReduzida
                • valorCalculado
                • valorAReduzir
                • valorDevido
                • valorSuspenso
                • impostoARecolher
                • percentualProporcionalidadeRegimeATUE
                • indicadorTributado
            • drawback.
              • indicadorUsoProcesso
              • justificativaUsoProcesso
            • lpco.
              • indicadorUsoProcesso
              • indicadorDispensaLPCO
          • lpcos[].justificativaUsoProcessoJudicial

        • Duimp SED com DI vinculada:

          • declaracoesVinculadas[].atributosEspecificosDI.
            • freteInternacional
            • seguroInternacional
            • fundamentoLegal
            • tipoCoberturaCambial
            • recintoArmazenamento

        • Necessidade Sefaz: receber itens de Duimp inativo via API:

          • ativo

          • Importante: Retorno de itens inativos

            Para que as secretarias de fazenda saibam que um item foi excluído em alguma retificação, o número do item de um item inativo (excluído) passou a ser devolvido. Neste caso, apenas o número do item e o atributo que indica se ele está ativo ou não são devolvidos. Os demais atributos de um item inativo NÃO são retornados nesta situação!

    • Declaração Única de Importação - API da Sefaz - LEGADA (Uso restrito: Secretarias estaduais de Fazenda)

      • [ALTERAÇÃO] Dados da Duimp - Dados gerais e Itens - Consultar
        • Endpoints
          • "Consultar os dados da versão vigente de uma Duimp registrada"
            • GET /duimp/api/ext/sefaz/duimp/{numero-duimp}
          • "Consultar os dados da versão versão especificada de uma Duimp registrada"
            • GET /duimp-sefaz/api/ext/duimp/{numero-duimp}/{versaoDuimp}
      • Atributos alterados
        • Duimp com processo:
          • processosVinculados[].tipo.codigo
          • processosVinculados[].tipo.descricao
            • Novo domínio possível para o atributo:02 - JUDICIAL

      Importante: Atributos novos ausentes

      A API legada apenas atualizará domínios para atributos pré-existentes. A partir desta release novos atributos serão disponibilizados apenas na nova API da Sefaz. Desta forma, declarações que utilizem os novos atributos só poderão ter todos os dados recuperados pela nova API. Mais informações sobre a nova API podem ser obtidas na página: Documentação da Nova API da Sefaz

Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (TA-LPCO)

  • Funcionalidades

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Simular Tratamento Administrativo de Importação": indicação se o tratamento incidente é prévio ao embarque da mercadoria no exterior.

Operador Econômico Autorizado (OEAC)

  • Funcionalidades

  • [Tela][ALTERAÇÃO] "Requerimentos - Novo"

    • Retirada da Certificação: OEA-Conformidade
    • Novas certificações disponíveis: OEA-Conformidade Essencial, OEA-Conformidade Qualificado e OEA-Conformidade Referência
  • [Tela][ALTERAÇÃO] "Requerimento - Enviar Requerimento"
    • Retirada da necessidade de preenchimento dos critérios do Perfil do Operador para envio de requerimentos das modalidades OEA-Conformidade Essencial, OEA-Conformidade Qualificado e OEA-Conformidade Referência
  • [Tela][ALTERAÇÃO] "Perfil do Operador"
    • Retirada do bloqueio de edição de critérios vinculados a Requerimentos Em Análise de Certificação

Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE)

  • Funcionalidades

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Consultar solicitações de Duimp - visão SEFAZ":

      • Inclusão da nova opção "Cancelar solicitação", permitindo que usuários da SEFAZ favorecida cancelem declarações de ICMS de Duimp.
      • Inclusão de novo filtro de busca de solicitações de Duimp por CPF do último servidor que solicitou exigência. Serão retornadas apenas solicitações que estejam na situação "A distribuir - retorno".

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Configurar SEFAZ - visão RFB": inclusão de duas novas configurações na interface administrativa, permitindo que a RFB realize a configuração de parâmetros relativos a declarações de ICMS para cada SEFAZ:

      • Configuração para indicar se a declaração de ICMS deve ser cancelada em caso de retificação de Duimp e/ou alteração nos valores de AFRMM.
      • Configuração para habilitar a busca de guias de ICMS no Portal GNRE e/ou diretamente na SEFAZ.

    • [Tela][NOVO] "Configurar SEFAZ - visão SEFAZ": habilitação de interface administrativa que permite que a SEFAZ realize a configuração de parâmetros relativos a declarações de ICMS:

      • Configuração de links da SEFAZ a serem exibidos na tela da declaração de ICMS.
      • Configuração dos tipos de solicitação habilitados para cada tipo de tratamento de ICMS.
      • Configuração para indicar se a declaração de ICMS deve ser cancelada em caso de retificação de Duimp e/ou alteração nos valores de AFRMM.
      • Configuração para habilitar a busca de guias de ICMS no Portal GNRE e/ou diretamente na SEFAZ.

    • [Tela][NOVO] "Gerenciar Instituições Financeiras para Débito Online":

      • Nova interface administrativa que permite à RFB habilitar ou desabilitar instituições financeiras para a modalidade de débito online (via DARA).

    • [Tela][NOVO] "Gerenciar Instituições Financeiras conveniadas para pagamento de ICMS":

      • Nova interface administrativa que permite à RFB e às SEFAZ habilitar ou desabilitar instituições financeiras conveniadas para pagamento de ICMS por débito online.

    • [Tela][NOVO] "Consulta de Pagamentos Realizados":

      • Nova funcionalidade que permite a consulta de pagamentos de tributos efetivados por CPF/CNPJ. Disponível para importador e RFB.

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Contas Bancárias Autorizadas":

      • Remoção do campo "Dígito Verificador (DV)" da agência em todas as interfaces de conta bancária.

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Desbloqueio Manual de Valores de Tributos Federais":

      • Funcionalidade alterada para não permitir o desbloqueio manual de valores para Duimps que possuam crédito tributário constituído. A constituição de crédito será realizada para Duimps registradas a partir da data de implantação da Release Paraná (r75).

    • [Tela][Serviço][ALTERAÇÃO] "Declaração de tributos estaduais de Duimp":

      • Possibilidade, de acordo com a definição da SEFAZ favorecida, de a Declaração de ICMS de Duimp não ser cancelada automaticamente quando a Duimp for retificada ou ocorrer alteração no valor do AFRMM.
      • Habilitação da criação de nova declaração de ICMS para Duimp retificada quando a declaração anterior não for cancelada automaticamente, sem a necessidade de cancelamento explícito da versão anterior.

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Declaração de tributos estaduais de Duimp - Guias de ICMS":

      • Inclusão da opção de selecionar a conta bancária desejada para o pagamento do ICMS.
      • Inclusão de nova opção para copiar a linha digitável para pagamento.

    • [Notificação PUSH][ALTERAÇÃO] "Notificar SEFAZ do cancelamento da declaração de ICMS da Duimp":

      • Alteração na notificação do evento pcce-cancela-icms para incluir o motivo do cancelamento da declaração de ICMS.

    • [Serviço][ALTERAÇÃO] "Solicitar pagamento de Duimp / Solicitar pagamento de taxa de Anuentes para LPCO":

      • Atualização da integração com os sistemas Duimp e TA-LPCO para permitir que os dados da conta para débito (banco, agência e conta) sejam informados opcionalmente no momento da solicitação.
      • Remoção da possibilidade de tentativa de pagamento com a próxima conta ativa quando o pagamento falhar. Será realizada apenas uma tentativa de pagamento com a conta informada (opcional) ou com a conta de maior prioridade.

    • [Serviço][ALTERAÇÃO] "Cancelar declaração de ICMS (iniciativa SEFAZ)":

      • Alteração para permitir que a SEFAZ realize o cancelamento de qualquer declaração de ICMS da qual seja favorecida, independentemente do tipo de tratamento.

    • [Serviço][ALTERAÇÃO] "Receber dados de declaração de ICMS da SEFAZ":

      • Remoção da possibilidade de criação de declaração de ICMS com pagamento fracionado.
      • As declarações de ICMS canceladas em decorrência do envio de uma nova declaração pela SEFAZ passam a assumir o estado "Cancelado pela SEFAZ".

    • [Serviço][ALTERAÇÃO] "Informar a lista de notas fiscais cuja entrega está liberada, quando a declaração de ICMS utilizar pagamento fracionado":

      • Serviço marcado como depreciado e não deve mais ser utilizado, pois não será permitida a criação de declarações de ICMS com pagamento fracionado.

    • [Notificação PUSH][NOVO] "Notificação de criação automática de declaração ICMS para Duimp":

      • Notificação push para intervenientes privados, informando o importador de que a SEFAZ realizou a criação de uma declaração de ICMS com tratamento automático (originada no sistema da SEFAZ).

    • [Notificação PUSH][NOVO] "Notificação de cancelamento da declaração de ICMS da Duimp":

      • Notificação push para intervenientes privados, informando o importador de que a declaração de ICMS foi cancelada automaticamente em decorrência de algum evento ou por decisão da SEFAZ.

  • Serviços

  • Serviços destinados à comunicação com sistemas das SEFAZ:

    • [ALTERAÇÃO] "Cancelar declaração de ICMS (iniciativa SEFAZ)":

      • PUT (URL)​/pcce/api/ext/priv/icms/{numeroDuimp}/{versaoDuimp}/cancelamento
      • Alteração para permitir que a SEFAZ realize o cancelamento de qualquer declaração de ICMS da qual seja favorecida, independentemente do tipo de tratamento.

    • [ALTERAÇÃO] "Receber dados de declaração de ICMS da SEFAZ":

      • POST (URL)​/pcce/api/ext/sefaz/icms
      • Remoção da possibilidade de criação de declaração de ICMS com pagamento fracionado.
      • Campo excluído: pagamentoFracionado.

    • [ALTERAÇÃO] "Informar a lista de notas fiscais cuja entrega está liberada, quando a declaração de ICMS utilizar pagamento fracionado":

      • POST (URL)​/pcce/api/ext/sefaz/icms/fracionado
      • Serviço marcado como depreciado e não deve ser mais utilizado.

    • [Notificação PUSH][ALTERAÇÃO] "Notificar SEFAZ do cancelamento da Declaração de ICMS da Duimp":

      • Alteração na notificação do evento pcce-cancela-icms para incluir o motivo do cancelamento da declaração de ICMS.
      • Campos incluídos: cdMotivo e descMotivo.

  • Serviços destinados à comunicação com sistemas de Internevientes Privados:

    • [Notificação PUSH][NOVO] "Notificação de criação automática de Declaração ICMS para Duimp":

      • Notificação do evento pcce-cria-icms, informando o importador de que a SEFAZ realizou a criação de uma declaração de ICMS com tratamento automático (originadano sistema da SEFAZ).

    • [Notificação PUSH][NOVO] "Notificação de cancelamento da Declaração de ICMS da Duimp":

      • Notificação do evento pcce-cancela-icms, informando o importador de que a declaração de ICMS foi cancelada automaticamente em decorrência de algum evento ou por decisão da SEFAZ.

Plataforma (PLAT)

  • [Tela][NOVO] "Perfil do Usuário"
    • Nova tela com informações do usuário e funcionalidades de geração de chaves de acesso e assinatura de eventos de notificação

Tabelas Comex (TABX)

  • Funcionalidades

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Consultar Estruturas de Tabelas":
      • Permitir ao Gestor da Tabela alterar a descrição e o rótulo dos campos.
    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Aba Dados":
      • Incluir novos campos de filtro na pesquisa das tabelas de domínio.
    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Aba Baixar Tabela":
      • Incluir novos campos de filtro para o download de dados.
    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Aba Atualizar Tabela":
      • Evoluir upload de dados para permitir a carga de mais de 2000 registros por arquivo.
    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Consultar Dados de Tabelas":
      • Evoluir a consulta de tabela por sistema.
    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Aba Dados":
      • Possibilitar finalização da vigência de um registro em cascata.
    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Aba Dados e Aba Atualizar Tabela":
      • Incluir e atualizar registros com vigências retroativas.
    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Aba Dados":
      • Possibilitar a seleção de colunas na grid de consulta de dados.
    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Nova Tabela Lista de Inadimplência para Descarga Direta":
      • Nova tabela Lista de Inadimplência para Descarga Direta foi criada.
    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Nova Tabela Situação Tributária":
      • Nova tabela Situação Tributária foi criada.
    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Nova Tabela Classificação Tributária":
      • Nova tabela Classificação Tributária foi criada.
    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Nova Tabela Tributo da Situação Tributária":
      • Nova tabela Tributo da Situação Tributária foi criada.
    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Tabelas Motivo da Situação Especial - DUIMP, Tratamento Fundamento Legal – Duimp e Tributo":
      • Inclusão de novos campos nas tabelas Motivo da Situação Especial - DUIMP, Tratamento Fundamento Legal – Duimp e Tributo.
    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Tabela Taxa de Câmbio":
      • Extrair dados diretamente do BACEN.
    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Consultar Permissões de Tabelas":
      • Editar permissões a partir da consulta de permissões por CPF ou órgão.
    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Tabela Receitas do Comércio Exterior":
      • Inclusão de novos campos na tabela Receitas do Comércio Exterior.

Tratamento Tributário do Comércio Exterior (TTCE)

  • Funcionalidades

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Simular Cálculo":

      • novo bloco de "Parâmetros para data prevista de liberação", contendo os seguintes campos: "Data da Liberação", "UF", "Município", "AFRMM/TUM" e "Taxa Siscomex".
      • no "Quadro de Cálculo", ao detalhar cada linha, foi adicionado um bloco chamado "Fundamentos aplicados no cálculo", contendo detalhes dos Fundamentos Legais, Regimes e Tipos de Uso aplicados, além da informação de CST e cClassTrib, quando for o caso.
      • no "Quadro de Cálculo", os campos de valores monetários recebem o símbolo da moeda R$ (real) e, em caso de alíquota específica em moeda estrangeira, novos campos serão apresentados: valor da alíquota específica em moeda estrangeira (moeda/unidade de medida), o valor e a data de referência da taxa de câmbio utilizada no cálculo.

    • [Tela][ALTERAÇÃO] "Ato Legal":

      • novo campo "Ementa" na tabela de resultados e no detalhamento de cada Ato Legal.
      • novos campos "Data da Assinatura" e "Data da Publicação" no detalhamento de cada Ato Legal.

  • Serviços

    • A API de Download em Lote é dividida em dois grupos (NCM e Nomenclaturas Alternativas), cada um com 3 endpoints.

    • [NOVO] Grupo 1 - Nomenclatura Vigente (NCM)

      • GET /api/ext/importacao/ncm-capitulos/hashes: Retorna a data atual e a lista de todos os capítulos NCM com seus hashes SHA-256 e status. É o ponto de partida para detectar atualizações comparando hashes locais com os da API.

      • GET /api/ext/importacao/ncm-capitulos/{capitulo}/hash: Retorna o hash de um capítulo específico para uma data informada. Útil para consultar dados de datas passadas ou futuras.

      • GET /api/ext/importacao/ncm-capitulos/{capitulo}/tratamentos-tributarios: Faz o download do JSON completo de tratamentos tributários de um capítulo. O hash deve bater exatamente com o retornado pela API.

    • [NOVO] Grupo 2 — Nomenclaturas Alternativas

      • GET /api/ext/importacao/fundamentos-legais/nomenclaturas-alternativas/hashes: Retorna a data atual e a lista de todos os fundamentos legais, de nomenclaturas alternativas, com seus hashes SHA-256 e status. É o ponto de partida para detectar atualizações comparando hashes locais com os da API.

      • GET /api/ext/importacao/fundamentos-legais/{codigoFundamentoLegal}/nomenclaturas-alternativas/hash: Retorna o hash de um funamento legal, de nomenclatura alternativa, específico para uma data informada. Útil para consultar dados de datas passadas ou futuras.

      • GET /api/ext/importacao/fundamentos-legais/{codigoFundamentoLegal}/nomenclaturas-alternativas/tratamentos-tributarios: Faz o download do JSON completo de tratamentos tributários de um fundamento legal, de nomenclatura alternativa. O hash deve bater exatamente com o retornado pela API.

Recintos Aduaneiros

Evoluções da API Recintos

  • Alterações aplicáveis a todos eventos:
    • Melhorias na documentação da API.
  • Alterações específicas:
    • Inclusão de novos atributos;
    • Aplicação de regras de obrigatoriedade em atributos existentes;
    • Mudanças nas regras de envio de eventos para o CCT-Importação.
    • ALERTA! Estas mudanças podem causar quebra de compatibilidade com a versão anterior.

  • Funcionalidades

    • [Serviço][ALTERAÇÃO] "Pesagem de Veículo/Carga":

      • Melhorias na documentação;
      • Criação de novo atributo;
      • Aplicação de novas regras de validação de obrigatoriedade em atributos existentes.

    • [Serviço][ALTERAÇÃO] "Controle de Carga Solta - Geração de Lotes":

      • Criação de novo atributo;
      • Mudança na regra de envio de eventos para o sistema CCT-Importação.

  • Serviços

    • [ALTERAÇÃO] "Pesagem de Veículo/Carga":

      • Alteração na descrição do atributo vazio na documentação;
      • Criação do atributo tipoPesagem;
      • Passa a ser obrigatório informar tara quando tipoPesagem possuir o valor C;
      • Passa a ser obrigatório informar taraConjunto quando tipoPesagem possuir o valor CS;
      • Passa a ser obrigatório informar tara ou taraConjunto, bem como listaConteineresUld[].tara, quando tipoPesagem possuir o valor CST;
      • Passa a ser obrigatório informar tara ou taraConjunto quando tipoPesagem possuir o valor E.
      • ALERTA! Estas mudanças podem causar quebra de compatibilidade com a versão anterior.

    • [ALTERAÇÃO] "Controle de Carga Solta - Geração de Lotes":

      • Criação de atributo dataEmissaoManifesto;
      • A regra de envio de eventos para o CCT-Importação foi modicada para passar a enviar eventos que possuem tipo de conhecimento CRT, além dos tipos de conhecimento AWB e DSIC, que já eram enviados anteriormente.

Remessas Internacionais (REMX)

  • Funcionalidades

    • [Serviço][NOVO] "Seleção de remessas para fiscalização (RFB)"
    • [Serviço][NOVO] "Seleção de remessas para fiscalização (Anuentes)"

  • Serviços

    • [NOVO] "Seleção de remessas para fiscalização (RFB)": Serviço para uso da RFB de seleção de remessas para fiscalização e encerramento de seleção de remessas.
    • POST (URL-Recepção)/api/ext/selecao-remessa-rfb
    • GET (URL-Consulta)/api/ext/selecao-remessa-rfb/{numeroProtocolo}
    • [NOVO] "Seleção de remessas para fiscalização (Anuentes)": Serviço para uso de órgãos anuentes de seleção de remessas para fiscalização.
    • POST (URL-Recepção)/api/ext/selecao-remessa-anuente
    • GET (URL-Consulta)/api/ext/selecao-remessa-anuente/{numeroProtocolo}